Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFCC 2026
DPE MT
Questão de Direito Processual Penal
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, da decisão que revoga ou indefere medidas protetivas de urgência em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar, será cabível
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.