No município “X”, o funcionário Mévio o… (Consulplan 2013)

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaConsulplan 2013

TRE MG

No município “X”, o funcionário Mévio ocupava cargo em comissão na Prefeitura. No entanto, foi exonerado ex officio, pelo prefeito, mediante mera publicação no Diário Oficial, a qual não chegou ao conhecimento do servidor, que chegou a praticar diversos atos de ofício. Considerando que não havia autorização para a prática dos citados atos, é correto afirmar que Mévio

Apraticou o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).Bpraticou o ato amparado por uma causa excludente da culpabilidade.Cpraticou o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).Dse estivesse em gozo de férias e praticasse atos de ofício, teria cometido o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado (Art. 324 do Código Penal).Enão praticou crime, pois o fato é atípico. Para que cometesse o crime de exercício funcional ilegalmente prolongado, ele deveria ter conhecimento real de sua exoneração.

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.