Question

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No curso de processo administrativo tendo por objeto a apuração de faltas funcionais por servidor dos quadros do Poder Judiciário, entende a autoridade que conduz o processo pela necessidade de compilação de provas contundentes dos atos supostamente faltosos, considerando apto a esse fim o acesso às comunicações telefônicas do servidor, mantidas tanto em sua unidade de lotação quanto a partir de sua residência. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova pretendida

Accepted Answer

D) não poderá ser produzida, nem mesmo por determinação judicial, uma vez que a Constituição somente autoriza a realização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Answer

A) poderá ser produzida, desde que mediante determinação judicial, ficando restrita, contudo, às comunicações telefônicas mantidas em sua unidade de lotação.

Answer

B) poderá ser produzida, independentemente de determinação judicial específica, por se tratar de processo administrativo que tramita perante o próprio Poder Judiciário, garantindo-se ao acusado, contudo, o contraditório e a ampla defesa.

Answer

C) poderá ser produzida, desde que mediante determinação judicial, podendo atingir igualmente as comunicações telefônicas mantidas no ambiente de trabalho e as residenciais, a qualquer hora do dia.

Answer

E) poderá ser produzida, desde que mediante determinação judicial, restringindo-se, no entanto, a interceptação das comunicações telefônicas residenciais ao período diurno.

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