Question

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No exercício de suas funções de proteção dos bens e instalações de uma autarquia municipal, uma equipe de segurança percebeu que um indivíduo, após pichar o muro do prédio público durante a noite, fugiu e se escondeu no quintal de uma residência habitada próxima. O proprietário da casa, ao notar a movimentação, recusou-se terminantemente a permitir a entrada dos agentes no local sem uma ordem judicial. Diante do caso concreto e das garantias fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Answer

A) Os agentes podem adentrar a residência à força em qualquer horário, independentemente do consentimento do morador, bastando que a infração penal atinja o patrimônio público.

Answer

B) Eventual mandado judicial de busca e apreensão expedido pelo juiz competente poderia ser regularmente cumprido pelos agentes no interior da residência durante o período noturno.

Answer

C) A recusa do morador em franquear a entrada para a captura de um suspeito configura crime de desobediência imediato, autorizando o ingresso forçado a qualquer hora do dia ou da noite.

Answer

D) A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar restringe-se ao período noturno, ficando o espaço privado desprovido de qualquer garantia jurídica durante o período diurno.

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