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Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesInstituto IACP 2026

Pref Satuba

Um servidor afirma que pode acessar mensagens telefônicas de um cidadão para fins administrativos. Considerando o que a Constituição estabelece, identifique e assinale a opção CORRETA.

AO sigilo da correspondência e das comunicações é inviolável, salvo exceção legal mediante ordem judicial.BO sigilo das comunicações pode ser afastado por decisão administrativa.CTodo tipo de comunicação pode ser acessado sem limitação.DO sigilo telefônico pode ser afastado por determinação do chefe imediato.EA Constituição não trata do sigilo das comunicações.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.