Questão de Direito Constitucional

Assinale com 'V' as sentenças verdadeiras e com 'F' as falsas. Em seguida, indique a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A Administração Municipal do Guarujá manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído. ( ) Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal do Guarujá devem ser expedidos com obediência às seguintes normas: Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou expedição de atribuições não privativas da lei; c) aberturas de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; d) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal; e) permissão de uso dos bens municipais; f) medidas executórias do Plano Diretor; g) normas de efeitos externos, não privativas de lei. h) fixação e alteração de preços públicos e tarifas; i) declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa. ( ) Os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal do Guarujá devem ser expedidos com obediência as seguintes normas: Portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos e empregos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) aberturas de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos; d) outros casos determinados em lei ou decreto. ( ) A publicação das leis e atos municipais será feita pelo Órgão Oficial do Município do Guarujá ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. A escolha do Órgão Oficial do Município far-se-á através de licitação, em que se levará em conta não só as condições de preços, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. A publicação dos atos normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. O Prefeito fará publicar bimestralmente, o balancete analítico da receita e da despesa; os montantes de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos e anualmente, até quinze (15) de março, pelo Órgão Oficial do Município, as contas da Administração, constituídas do balanço patrimonial, do balanço financeiro e demonstração das variações patrimoniais, em forma analítica.