Question

O Município tem competência para instituir alguns tributos, entre eles, os impostos municipais. Acerca da temática, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) Está entre a competência municipal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. Caberá a lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que serão concedidos e revogados.

Answer

A) Está entre a competência municipal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Nesse caso, o imposto não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel, de acordo com a jurisprudência majoritária, imunidade ainda não inclusa na Constituição Federal de 1988.

Answer

B) Está entre a competência municipal instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusos os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Answer

C) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência municipal, incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

Answer

D) Está entre a competência municipal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. Caberá a lei complementar fixar apenas suas alíquotas máximas.

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