Question

Assinale a única alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) A política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei para ordenar o desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Answer

A) É vedado ao Poder Público exigir do proprietário urbano o parcelamento ou edificação compulsória do solo urbano.

Answer

B) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquire seu domínio, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano e, possuindo apenas outro imóvel rural, se possuir por dez anos nas mesmas condições.

Answer

D) Compete à União, aos Estados e aos Municípios a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Answer

E) O plano diretor e a política de desenvolvimento urbano serão executados pelo Governo Estadual nos casos de municípios integrantes de região metropolitana.

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