Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalVunesp 2017
Pref Marília
Questão de Direito Constitucional
Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.