Questões de Direito Administrativo · Cesgranrio

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Cesgranrio 2024

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Questão de Direito Administrativo

Dentre os instrumentos de desenvolvimento de políticas públicas estão os consórcios. A Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Segundo essa lei, o consórcio público

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.