Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)

Direito TributárioExtinção do crédito tributárioCom. Exam. (TRF 1) 2002

TRF 1

Questão de Direito Tributário

É correto afirmar que, por meio da , opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.