De acordo com o Código Tributário Nacio… (Legalle 2026)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioOutros temasLegalle 2026

Pref Francisco Alves

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a remissão consiste no perdão total ou parcial do crédito tributário e depende de autorização legal e de fundamentado da autoridade administrativa. despacho A lei poderá autorizar a concessão da remissão quando presentes, entre outras, circunstâncias relacionadas:

AA situação econômica do sujeito ativo da obrigação tributária.BAo erro ou ignorância inexcusável do sujeito passivo à quanto à matéria de fato.CA considerações de equidade, em função das características pessoais ou materiais do caso.DAo interesse particular do sujeito passivo em obter a do pagamento do tributo. dispensa o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.