Sobre os princípios do Direito Administ… (CEFOR 2000)

Questões de Direito Administrativo · CEFOR

Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoCEFOR 2000

CAM DEP

Instrução para as Questões 73 a 80: Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os princípios do Direito Administrativo:

Acomo regra, o mérito do ato administrativo não está sujeito ao controle judicial.Bo Poder Judiciário pode anular um ato que esteja de acordo com a lei, mas seja contrário ao princípio da moralidade e lesivo ao patrimônio público.Co poder da Administração Pública de revogar um ato administrativo é decorrência do princípio da legalidade.Dem relação aos atos administrativos milita a presunção de legitimidade, que por lei sofre temperamentos, como ocorre nos temas pertinentes aos contratos e licitações. F) na esfera administrativa federal os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório devem ser motivados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.