Nos termos do Art. 1º, incisos I e II,… (IGEDUC 2025)

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433/1997IGEDUC 2025

Pref Japaratinga

Nos termos do Art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 9.433/1997, a Política Nacional de Recursos Hídricos reconhece que:

Aa água é um recurso natural privado, de livre apropriação por particulares.Ba água é bem de domínio público e possui valor econômico por ser um recurso limitado.Ca água é bem público apenas quando destinada ao consumo humano coletivo.Da água, embora essencial, não possui valor econômico e pode ser utilizada sem restrições.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.