Question

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Aplica-se às ações por improbidade administrativa o reexame necessário da sentença que decreta sua improcedência.

Answer

A) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem que haja comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Answer

B) Havendo indícios da prática de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Answer

D) Entre as disposições da Lei de Improbidade, tem-se que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

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