Questões de Direito Penal · FCC

Direito PenalExtinção da punibilidadeFCC 2008

SEAP PB

Questão de Direito Penal

O indulto individual NÃO poderá ser provocado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.