Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TJ RS)
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (TJ RS) 2009
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo. I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal. II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público. III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal. Quais são corretas?
Mais questões de Controle de constitucionalidade – conceitos e espécies
- Quadrix 2026Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
- EJAP 2026Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
- Legalle 2026A respeito da evolução histórica do controle judicial de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa CORRETA .
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- Legalle 2026O chefe do Poder Executivo assinou um decreto sobre serviços públicos que acabou ultrapassando os limites permitidos pela lei aprovada anteriormente, criando regras e taxas extras…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.