A lei geral posterior (FCC 2005)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisFCC 2005

TRT 3

7 MODELO − Prova Cargo A, Tipo 1

A lei geral posterior

Asempre revoga a lei especial.Bsomente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.C) que estabelecer disposições a par das leis especiais já existentes a estas não revoga.Dque estabelecer disposições conflitantes com a das leis especiais anteriores é considerada inconstitucional.Eapenas revogará a lei especial anterior se regular inteiramente a matéria de que esta tratar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.