Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto do Idoso se apresenta como um conjunto de medidas legais as quais têm o fim de resguardar os direitos dos idosos, viabilizando lhes ao exercício da cidadania e a sua proteção. Sobre o direito a saúde e às medidas de proteção à pessoa idosa existentes na Lei n° 10.741/2003 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir: I - Cabe exclusivamente as entidades filantrópicas fornecer gratuitamente às pessoas idosas, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. II- É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. III- É obrigatório o comparecimento presencial da pessoa idosa enferma perante o INSS para comprovar prova de vida. IV- Sempre são cabíveis as medidas de proteção a pessoa idosa quando os seus direitos legitimados forem ameaçados ou violados, em razão de sua condição pessoal, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, e por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. Está CORRETO o que se afirmar apenas em: