Direito ConstitucionalCompetências comunsFênix Instituto 2026
Pref Vargeão
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município prevê atribuições que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, envolvendo áreas sociais, ambientais, culturais e institucionais. Considerando essas competências comuns, analise as assertivas a seguir. I. Cuidar da saúde e da assistência pública, incluindo a proteção e a garantia das pessoas com deficiência. II. Proteger o meio ambiente e atuar no combate à poluição em suas diversas formas. III. Elaborar normas gerais relacionadas ao direito penal e processual aplicáveis no território nacional. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.