Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCVEST IFPE 2016
IF Sertão PE
Questão de Direito Constitucional
A Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 regula o acesso a informações públicas, conhecida como a Lei de Acesso à informação. Com base nas diretrizes estabelecidas em seu artigo 3º, julgue as alternativas (V) verdadeiro e (F) para falso. I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II – Divulgação controlada de informações de interesse público, independente de solicitações; III – Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV – Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração privada; V – Desenvolvimento de controle social da administração pública. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.