Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosUFMT 2020

Pref CN Parecis

Questão de Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca do sistema de controle externo, analise as afirmativas. I- A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros. II- O Tribunal de Contas representará ao Prefeito e à Mesa da Câmara sobre irregularidade ou abusos por ele verificados, fixando prazo para as providências saneadoras. III- O Tribunal de Contas julgará as contas das Mesas das Câmaras Municipais e das pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal. IV- Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, exceto quando houver justificativa plausível. Estão corretas as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.