Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosUFMT 2020
Pref CN Parecis
Questão de Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso acerca do sistema de controle externo, analise as afirmativas. I- A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, após o parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos seus membros. II- O Tribunal de Contas representará ao Prefeito e à Mesa da Câmara sobre irregularidade ou abusos por ele verificados, fixando prazo para as providências saneadoras. III- O Tribunal de Contas julgará as contas das Mesas das Câmaras Municipais e das pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Municipal. IV- Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, exceto quando houver justificativa plausível. Estão corretas as afirmativas
Mais questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios
- Vunesp 2026É início de legislatura, e os setores de Contabilidade e Controle Interno da Câmara Municipal estão promovendo cursos de capacitação destinados aos profissionais que integrarão os…
- Quadrix 2026No âmbito de uma investigação por uso indevido de recursos públicos, uma organização não governamental (ONG) não será submetida ao julgamento de contas pelo Tribunal de Contas da…
- AMEOSC 2026O controle interno e o controle externo atuam de forma articulada na fiscalização da administração pública, com competências distintas e relação de cooperação institucional defini…
- Vunesp 2026A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- Fênix Instituto 2026Na organização das competências municipais e do controle das contas públicas, a Constituição Federal de 1988 distribui atribuições entre o Município, a Câmara Municipal, os sistem…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

