Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativasFCC 2014
TRF 4
Questão de Legislação Penal Especial
As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. As entidades governamentais que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, dentre outras,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.