Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosSelecon 2025
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais/1989, são direitos assegurados ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, o seguinte dentre outros previstos no Art. 7º da Constituição Federal/1988:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.