Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoControle social, ouvidorias e participação popularCebraspe 2021

PGE CE

Questão de Direito Administrativo

Em determinada agência reguladora federal, foi recentemente empossado um ouvidor e este pediu ao órgão jurídico assessoramento acerca do seu correto âmbito de atuação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.