Direito CivilProteção integral e direitos fundamentaisCPCC UFES 2010
UFES
Questão de Direito Civil
Com relação às afirmativas a seguir: I. A lei brasileira considera adolescente a faixa etária de 12 a 18 anos. II. A Organização Mundial da Saúde circunscreve a adolescência à segunda década da vida (de 10 a 19 anos) e considera que a juventude se estende dos 18 aos 24 anos. III. O Código Civil em vigor determina que para os atos da vida civil (contratar, casar, firmar obrigações, etc.), os adolescentes com menos de 16 anos não podem exercer pessoalmente qualquer desses direitos, que deverão ser exercidos por meio de seus pais ou responsáveis legais. IV.No âmbito do Direito do Trabalho, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinaram a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos. V. No direito penal, os menores de 18 anos de idade são inimputáveis, e os jovens entre 18 e 21 anos têm sua pena reduzida. VI.No direito eleitoral, o jovem de 16 anos pode votar, mas só poderá eleger-se a cargo eletivo aos 18 anos. Assinale a alternativa que contém as afirmativas INCORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

