Nos termos da Lei Federal de Processo A… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoVunesp 2018

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Nos termos da Lei Federal de Processo Administrativo, é correto afirmar que a competência

Apara iniciar o processo administrativo, nos casos em que não houver previsão legal específica, é da autoridade de maior grau hierárquico para decidir.Bpode ser delegada em sua totalidade a outros órgãos ou titulares quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social ou econômica.Cpara decidir recursos administrativos pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, em caso de manifesto interesse público.Dse exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo se houver renúncia.Eadmite delegação ou avocação nos casos legalmente previstos, mas é irrenunciável.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.