Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaInstituto AOCP 2025
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Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I. casar-se e constituir união estável; II. exercer direitos sexuais e reprodutivos; III. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV. conservar sua fertilidade, sendo indisponível qualquer modalidade de esterilização; V. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária. Estão corretos:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.