Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialOBJETIVA CONCURSOS 2023

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Questão de Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis somente aos cidadãos brasileiros. (_) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.