Question

Acerca do processo legislativo, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

D) o veto parcial somente abrange texto integral de artigo, de parágrafo, inciso ou de alínea;

Answer

A) é possível a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente da República, transformando-se a medida provisória em projeto substitutivo;

Answer

B) a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início no Senado Federal;

Answer

C) as leis que disponham sobre normas gerais para organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, Distrito Federal e Territórios são de iniciativa privativa dos respectivos chefes dessas instituições, quais sejam, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor Público-Geral;

Answer

E) solicitada urgência para apreciação de projeto do Presidente da República, devem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal manifestar-se sobre a proposição, conjuntamente, em até 60 dias, sob pena de sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas, à exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.

Mais questões de Espécies normativas