Question

Após uma ampla reestruturação administrativa, um ente público implementou simultaneamente controles interno, externo, judicial e social para garantir a legalidade e transparência dos atos praticados. A integração desses mecanismos é crucial para evitar abusos, corrigir desvios e reforçar a accountability do Estado. Acerca dos princípios constitucionais e a doutrina especializada, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) Os controles interno, externo, judicial e social
operam de forma complementar e inter-
relacionada: o interno previne e corrige desvios; o
externo, exercido pelos tribunais de contas,
assegura fiscalização imparcial; o judicial revisa
ilegalidades; e o social promove a participação
cidadã e transparência nas ações públicas.

Answer

A) A administração dispõe de controle interno para prevenir desvios, dispensando a articulação direta com outros controles, já que a autotutela dos atos permite que esse mecanismo funcione isoladamente sem necessidade de supervisão externa ou participação social.

Answer

C) A integração entre os controles ocorre ao fundir o controle interno com o externo, de modo que a administração, por sua capacidade de autotutela, prescinde da intervenção judicial e da atuação social, limitando-se a corrigir internamente os atos administrativos sem a necessidade de mecanismos adicionais.

Answer

D) O controle judicial é considerado o mecanismo definitivo para anulação de atos ilegais, enquanto o controle interno e o externo são vistos como instrumentos ordinatórios e o controle social atua apenas de forma consultiva, sem exercer influência decisiva sobre a correção dos atos administrativos.

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