Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2024

Pref São L Quitunde

Questão de Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo e marque V para Verdadeiro e F para Falso. ( ) É vedado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. ( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações. ( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. AGENTE ADMINISTRATIVO - Página 3 de 7 ( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.