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Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesVunesp 2025

Pref Itatiba

Questão de Direito Constitucional

Com o objetivo de combater fraudes, a Secretaria de Fazenda está organizando uma operação fiscal que terá, entre seus focos, a realização de diligências em imóveis localizados nos municípios vizinhos, os quais anunciam a prestação de serviços de fornecimento de endereços para a constituição de escritórios fictícios. A intenção é visitar esses locais a fim de comprovar que as empresas, de fato, não mantêm sede ou atividade regular nos endereços declarados. Diante disso, o chefe da equipe fiscal convoca os técnicos tributários e os auditores fiscais para transmitir orientações quanto às cautelas legais e constitucionais que deverão ser observadas durante a execução das diligências. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que as autoridades administrativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.