Questões de Legislação Penal Especial · Legalle

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesLegalle 2025

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Questão de Legislação Penal Especial

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prima pela proteção dos direitos da e do a tem início criança adolescente, adolescência em que faixa etária? A)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.