Question

Em relação ao mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por partido político, entende-se que eles estão legitimados para a defesa de quaisquer interesses, não havendo necessidade de pertinência com sua finalidade institucional.

Answer

A) Os legitimados expressamente elencados no artigo 5º, inciso LXX, da Constituição da República de 1988, agem em substituição processual, razão pela qual não se exige autorização dos substituídos para a propositura da medida.

Answer

B) Como o mandado de segurança coletivo não recebeu desenho específico, aplica-se na avaliação dos requisitos necessários para sua impetração a disciplina prevista para o mandado de segurança individual.

Answer

C) Em relação aos legitimados ativos para a propositura do mandado de segurança coletivo, especificamente às associações, organizações sindicais e entidades de classe, vigora o entendimento de que somente em relação às associações é aplicável o requisito da pré-constituição há um ano.

Answer

D) Em relação aos partidos políticos, é necessário que, quando do ajuizamento da ação, possuam eles representação no Congresso Nacional, ainda que essa representação venha a ser perdida no curso do processo.

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