Questões de Direito Processual Penal · DEPSEC UNIFAP

Direito Processual PenalAção penalDEPSEC UNIFAP 2006

PC AP

Questão de Direito Processual Penal

I – O perdão concedido a um dos querelantes aproveitará a todos e o perdão concedido por um dos querelados impede que os outros exerçam o direito de queixa. II – A extinção da punibilidade só pode ser reconhecida até o momento da prolação da sentença. III – A sentença absolutória no juízo criminal, por não estar provada a existência do fato, impede a propositura da ação civil decorrente do mesmo fato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.