Questão de Legislação Penal Especial

Em relação a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam serviços somente de atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei; II – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice é um princípio da LOAS; III – São entidades de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS; IV – Cabe somente ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.