Assinale a alternativa correta a respei… (FAURGS 2012)

Questões de Direito Processual Penal · FAURGS

Direito Processual PenalQuestões e processos incidentesFAURGS 2012

TJ RS

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela das obrigações de entregar coisa, fazer e não fazer.

ANa ação que tenha por objeto a entrega de coisa móvel, é cabível a fixação de multa coercitiva.BA imposição de multa diária, enquanto meio de coerção previsto para a tutela específica da obrigação de fazer e não fazer, depende de requerimento da parte autora.CA multa coercitiva, nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, somente poderá ser imposta na sentença.DÉ vedado ao autor requerer a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação de indenizar por perdas e danos.EO Juiz não poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa coercitiva, devendo aguardar a iniciativa da parte interessada.

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