Questões de Direito Penal · FGV

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaFGV

Concurso Público para o Ministério Público da União

Questão de Direito Penal

Guilherme, procurador da República, atua em uma complexa persecução penal, com dezenas de réus, os quais respondem pela prática de crimes contra a Administração Pública, lavagem de capitais e organização criminosa, envolvendo o desvio de milhões de reais do poder público. Registre-se, ainda, que os acusados possuem diferentes patronos. Ao analisar o processo, o membro do Ministério Público Federal percebeu que existem diversas exceções pendentes de apreciação, cada qual suscitada por uma defesa, quais sejam, exceções de incompetência do juízo, de ilegitimidade de parte, de litispendência, de coisa julgada e de suspeição, a última não fundada em motivo superveniente. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, precederá a qualquer outra a arguição de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.