Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FGV 2022
Concurso Público para a Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina
Questão de Direito Administrativo
O consórcio público deve ser constituído por contrato cuja celebração depende da prévia subscrição de protocolo de intenções. Avalie se as cláusulas necessárias do protocolo de intenções incluem as que estabeleçam: I. a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; II. a identificação dos entes da Federação consorciados; III. a indicação da área de atuação do consórcio; IV. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado com fins econômicos. Estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.