Questões de Direito Constitucional · Com Exam Pref Bauru

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Com Exam Pref Bauru 2026

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Questão de Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.