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Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLegalle 2026
Pref Sério
Questão de Direito Constitucional
A Lei Federal n" 13.146/2015 (Leide Inclusão da Pessoa com Def iciência) trata do atendimento prioritário à pessoa com deficiência. Diante disso, assinale a alternativa cujo direito à prioridade é personalíssimo, só podendo ser exercido pela propria pessoa com deficiência, não se estendendo ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.