Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Constitucional
Com base nas Resoluções CNJ n.º 343/2020 e TJPA n.º 17/2021, julgue os itens subsequentes. A referida resolução do TJPA prevê que, para a manutenção da condição especial de trabalho, o servidor com deficiência deverá apresentar, sempre anualmente, laudo técnico que comprove a continuidade da situação que fundamentou a concessão do benefício.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.