Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalMandado de segurançaFEPESE 2010

PGE SC

Questão de Direito Constitucional

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De acordo com a Lei no 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.