Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalHabeas corpusCebraspe 2023
DPE RO
Questão de Direito Processual Penal
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.