Com base na Lei nº 12.527 de 2011, assi… (ADM&TEC 2024)

Questões de Direito Constitucional · ADM&TEC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoADM&TEC 2024

Pref BM de Deus

Com base na Lei nº 12.527 de 2011, assinale a alternativa correta acerca da proteção e do controle de informações sigilosas.

AO acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.BAs autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente desconheça as normas e não observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.CO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, com prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.DÉ dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

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