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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026

Pref Morro Redondo

Questão de Direito Constitucional

28. Analise as partes que seguem: Decorridos Questão dez dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço (1a parte), salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido (2a parte). De acordo com as partes, conforme a Lei Orgânica, podese afirmar que: (A) Assim como a 1u parte está correta, tem-se que a 2a parte também está. (B) Enquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2" parte não está. (C) Assim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2u parte também está. (D) Enquanto a 1" parte está incorreta, sabe-se que a 2' parte não está.

Com base no que consta na Lei Orgânica, analise as seguintes assertivas: I. É assegurado aos servidores da administração direta e indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e preescolas, na forma da lei. II. É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive na dÍvida ativa. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.