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Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Avança SP 2024
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Questão de Direito Administrativo
Analise os itens a seguir em relação ao contrato de rateio, previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005: I – O contrato de rateio é o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público. II - As cláusulas do contrato de rateio poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.