Questões de Direito Constitucional · PROGEPE IFPR
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoPROGEPE IFPR 2013
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Questão de Direito Constitucional
Segundo o “Art. 1º, esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”. O referido artigo pertence à Lei:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.