Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalRecursos em espécieFCC 2026
TJ CE
Questão de Direito Processual Penal
João, menor de 21 anos à data dos fatos, foi denunciado pela prática de crime de estelionato, na modalidade simples, praticado na cidade de Fortaleza-CE. Recebida a denúncia e devidamente citado, apresentou resposta à acusação, no prazo legal, aduzindo como matéria preliminar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O juízo acolheu esta alegação, julgando extinta a punibilidade de João pela consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.